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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12025ALVARA DE CONSTRUÇÃO304.537,65434,38310,10142,240,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    22025ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO783,260,000,000,000,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    32025ALVARA DE FUNCIONAMENTO1.333,2081,53750,67297,280,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    42025ALVARÁ SANITÁRIO420,1625,83244,8996,480,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    52025COMPENSAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL - DEBITO DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA261.441,270,000,000,000,00
    62025CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES29.325,0051,9926,0112,420,00
    72025CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 02 GAVETAS103.450,50114,5657,3027,360,00
    82025CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES2.875,000,000,000,000,00
    92025CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO ADULTO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES5.232,508,094,041,930,00
    102025CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES402,500,000,000,000,00
    112025DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA13.954,680,000,000,000,00LEI 6.830/80, LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    122025DEVOLUÇÃO2.807,940,000,000,000,00
    132025DEVOLUCAO DE SALARIO PAGO INDEVIDO27.449,320,000,000,000,00
    142025DIVIDA ATIVA547,9446,01357,32157,520,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    152025DIVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO2.350,26159,021.517,42830,600,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    162025DVA - ISSQN143,107,9649,9015,970,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    172025IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE184.178,970,000,000,000,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    182025INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA81.918,9382,4586,8836,980,00
    192025INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA17.536,2731,6685,7534,990,00
    202025IPTU6.572.124,7218.782,8553.130,4025.752,482.014.161,04ARTIGOS: 38, I, § ÚNICO, I; 79; 80; 89 E 106, II DA LC 041/2021 E ALTERAÇÕES.
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Atualizado em 06/07/2025