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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12024ALVARA DE CONSTRUÇÃO172.541,24212,43209,96933,300,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    22024ALVARA DE FUNCIONAMENTO606,0038,57254,43165,440,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    32024ALVARÁ SANITÁRIO500,0027,62138,1152,45149,16LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    42024COMPENSAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL - DEBITO DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA121.123,450,000,000,000,00
    52024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES18.952,9117,338,6741,270,00
    62024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 02 GAVETAS51.723,500,000,000,000,00
    72024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES2.201,000,000,000,000,00
    82024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO ADULTO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES5.007,210,000,000,000,00
    92024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES577,744,042,029,630,00
    102024DEVOLUÇÃO559,120,000,000,000,00
    112024DEVOLUCAO DE SALARIO PAGO INDEVIDO2.026,480,000,000,000,00
    122024DIVIDA ATIVA505,1957,56326,74344,9693,11LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    132024DIVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO5.132,70304,271.460,48952,630,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    142024DVA - ISSQN202,8814,4660,4986,260,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    152024INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA38.333,3441,9124,9161,890,00
    162024INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA11.866,686,943,4616,500,00
    172024IPTU2.417.358,3229.270,0565.047,7925.536,26671.740,25LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    182024IPTU PARCELADO488.732,3732.235,2668.905,1267.811,921.461,24LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    192024IPTU-DIVIDA ATIVA137.442,467.722,4013.433,9215.757,086.048,73LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    202024ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO1.132.159,216.615,724.286,512.223,800,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
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