Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2025	ALVARA DE CONSTRUÇÃO	114.576,53	326,24	244,88	111,28	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
2	2025	ALVARA DE FUNCIONAMENTO	505,00	30,64	269,72	107,72	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
3	2025	COMPENSAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL - DEBITO DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA	72.766,26	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2025	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	9.487,50	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2025	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 02 GAVETAS	40.200,50	22,12	11,06	5,28	0,00
6	2025	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	1.725,00	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2025	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO ADULTO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	3.220,00	8,09	4,04	1,93	0,00
8	2025	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	201,25	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2025	DEVOLUCAO DE SALARIO PAGO INDEVIDO	3.911,03	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2025	DIVIDA ATIVA	194,90	13,85	129,39	61,66	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
11	2025	DIVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO	2.350,26	159,02	1.517,42	830,60	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
12	2025	DVA - ISSQN	143,10	7,96	49,90	15,97	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
13	2025	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA	31.031,43	21,76	56,57	22,49	0,00
14	2025	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA	7.927,57	10,26	5,12	2,45	0,00
15	2025	IPTU	1.368.139,69	12.614,20	24.309,09	11.873,39	443.239,96	LEI COMPLEMENTAR 041/2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
16	2025	IPTU PARCELADO	65.114,53	3.277,57	6.163,99	5.560,71	6.233,02	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
17	2025	IPTU-DIVIDA ATIVA	115.080,35	6.034,44	11.383,38	4.859,65	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
18	2025	ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO	843.339,22	4.764,51	5.131,89	2.577,53	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
19	2025	ISS - INSTITUIÇÃO	660.501,16	101,26	101,26	48,14	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
20	2025	ISS - RETIDO	105.154,97	103,50	99,69	47,01	0,00