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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12024ALVARA DE CONSTRUÇÃO438.838,69622,201.072,411.621,960,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    22024ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO603,300,000,000,000,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    32024ALVARA DE FUNCIONAMENTO727,2046,36316,83200,030,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    42024ALVARÁ SANITÁRIO1.500,0082,34400,79146,95434,82LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    52024COMPENSAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL - DEBITO DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA408.264,580,000,000,000,00
    62024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES60.221,4117,338,6741,270,00
    72024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 02 GAVETAS141.964,5022,1911,098,910,00
    82024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 03 GAVETAS1.375,230,000,000,000,00
    92024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES3.851,7511,095,554,460,00
    102024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO ADULTO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES13.095,787,773,883,120,00
    112024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES770,324,042,029,630,00
    122024DEVOLUÇÃO31.478,280,000,000,000,00
    132024DEVOLUCAO DE SALARIO PAGO INDEVIDO3.810,320,000,000,000,00
    142024DIVIDA ATIVA3.925,57418,272.522,671.438,1393,11LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    152024DIVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO5.349,70315,231.598,55954,790,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    162024DVA - ISSQN392,0224,8097,52103,910,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    172024IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE1.798,080,000,000,000,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    182024INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA119.218,6250,2329,0765,230,00
    192024INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA35.636,7613,606,7819,180,00
    202024IPTU7.352.088,0950.812,28144.054,6030.567,522.024.009,25LEI COMPLEMENTAR 041/2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
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