Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2025	ALVARA DE CONSTRUÇÃO	304.537,65	434,38	310,10	142,24	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
2	2025	ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO	783,26	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
3	2025	ALVARA DE FUNCIONAMENTO	1.333,20	81,53	750,67	297,28	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
4	2025	ALVARÁ SANITÁRIO	420,16	25,83	244,89	96,48	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
5	2025	COMPENSAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL - DEBITO DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA	261.441,27	0,00	0,00	0,00	0,00
6	2025	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	29.325,00	51,99	26,01	12,42	0,00
7	2025	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 02 GAVETAS	103.450,50	114,56	57,30	27,36	0,00
8	2025	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	2.875,00	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2025	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO ADULTO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	5.232,50	8,09	4,04	1,93	0,00
10	2025	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	402,50	0,00	0,00	0,00	0,00
11	2025	DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA	13.954,68	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI 6.830/80, LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
12	2025	DEVOLUÇÃO	2.807,94	0,00	0,00	0,00	0,00
13	2025	DEVOLUCAO DE SALARIO PAGO INDEVIDO	27.449,32	0,00	0,00	0,00	0,00
14	2025	DIVIDA ATIVA	547,94	46,01	357,32	157,52	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
15	2025	DIVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO	2.350,26	159,02	1.517,42	830,60	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
16	2025	DVA - ISSQN	143,10	7,96	49,90	15,97	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
17	2025	IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE	184.178,97	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
18	2025	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA	81.918,93	82,45	86,88	36,98	0,00
19	2025	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA	17.536,27	31,66	85,75	34,99	0,00
20	2025	IPTU	6.585.217,83	18.882,79	53.538,87	25.961,08	2.017.140,61	ARTIGOS: 38, I, § ÚNICO, I; 79; 80; 89 E 106, II DA LC 041/2021 E ALTERAÇÕES.