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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12024ALVARA DE CONSTRUÇÃO319.971,55550,421.014,491.575,810,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    22024ALVARA DE FUNCIONAMENTO606,0038,57254,43165,440,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    32024ALVARÁ SANITÁRIO1.500,0082,34400,79146,95434,82LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    42024COMPENSAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL - DEBITO DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA254.651,720,000,000,000,00
    52024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES39.587,1617,338,6741,270,00
    62024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 02 GAVETAS100.145,5022,1911,098,910,00
    72024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES3.851,7511,095,554,460,00
    82024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO ADULTO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES7.703,407,773,883,120,00
    92024CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES577,744,042,029,630,00
    102024DEVOLUÇÃO668,090,000,000,000,00
    112024DEVOLUCAO DE SALARIO PAGO INDEVIDO2.533,840,000,000,000,00
    122024DIVIDA ATIVA700,8377,44549,85425,1193,11LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    132024DIVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO5.132,70304,271.460,48952,630,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    142024DVA - ISSQN392,0224,8097,52103,910,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    152024IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE1.200,000,000,000,000,00LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    162024INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA72.998,4650,2329,0765,230,00
    172024INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA23.256,5113,606,7819,180,00
    182024IPTU6.303.966,1239.139,66102.710,3026.514,471.778.828,67LEI COMPLEMENTAR 041/2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
    192024IPTU PARCELADO845.798,7047.647,77104.747,2997.867,381.982,62LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
    202024IPTU-DIVIDA ATIVA264.653,9014.146,0527.558,2317.032,567.973,18LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
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