Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2024	ALVARA DE CONSTRUÇÃO	188.263,80	364,62	390,28	1.040,27	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
2	2024	ALVARA DE FUNCIONAMENTO	606,00	38,57	254,43	165,44	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
3	2024	ALVARÁ SANITÁRIO	1.000,00	54,98	269,45	99,70	291,99	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
4	2024	COMPENSAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL - DEBITO DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA	121.123,45	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2024	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	20.603,65	17,33	8,67	41,27	0,00
6	2024	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 02 GAVETAS	59.427,00	22,19	11,09	8,91	0,00
7	2024	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	2.751,25	11,09	5,55	4,46	0,00
8	2024	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO ADULTO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	5.392,38	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2024	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	577,74	4,04	2,02	9,63	0,00
10	2024	DEVOLUÇÃO	559,12	0,00	0,00	0,00	0,00
11	2024	DEVOLUCAO DE SALARIO PAGO INDEVIDO	2.026,48	0,00	0,00	0,00	0,00
12	2024	DIVIDA ATIVA	505,19	57,56	326,74	344,96	93,11	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
13	2024	DIVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO	5.132,70	304,27	1.460,48	952,63	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
14	2024	DVA - ISSQN	337,02	21,67	85,01	96,36	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
15	2024	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA	44.110,86	41,91	24,91	61,89	0,00
16	2024	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA	13.187,24	6,94	3,46	16,50	0,00
17	2024	IPTU	3.274.400,38	30.636,55	69.333,07	25.671,34	926.334,73	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
18	2024	IPTU PARCELADO	541.685,83	34.694,90	73.958,14	73.218,35	1.611,66	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
19	2024	IPTU-DIVIDA ATIVA	182.304,33	9.987,90	17.941,29	16.206,74	6.656,06	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
20	2024	ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO	1.265.324,76	8.765,33	5.385,94	3.270,81	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES