Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	ALVARA DE CONSTRUÇÃO	15.721,76	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
2	2026	ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO	148,93	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
3	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	2.662,50	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	600,00	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2026	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA	2.662,50	8,67	4,33	2,07	0,00
6	2026	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA	1.417,50	3,47	1,73	0,83	0,00
7	2026	IPTU	187.788,93	3.836,92	7.342,25	2.608,54	46.106,37	ARTIGOS: 38, I, § ÚNICO, I; 79; 80; 89 E 106, II DA LC 041/2021 E ALTERAÇÕES.
8	2026	IPTU PARCELADO	726,64	56,06	89,25	55,07	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
9	2026	IPTU-DIVIDA ATIVA	17.056,09	893,41	3.791,54	812,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
10	2026	ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO	75.675,84	9,40	17,73	1,86	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
11	2026	ISS - INSTITUIÇÃO	97.686,39	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
12	2026	ISS - RETIDO	15.713,01	16,13	16,13	7,67	0,00
13	2026	ISS IBAM	31.937,01	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
14	2026	ISSQN - 5% - CONSTRUÇÃO	44.134,77	523,53	906,26	394,98	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
15	2026	ISSQN - NOTA AVULSA	754,99	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
16	2026	ISSQN - P/ PROF. AUTÔNOMOS, CONF. LEI COMP. Nº 41/2021 -	172,50	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
17	2026	ISSQN - P/ TAXISTA, CONF. LEI COMP. Nº 41/2021 .	23,50	0,23	0,23	0,11	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
18	2026	ISSQN MTX	86,25	2,79	3,88	1,80	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
19	2026	ITBI	257.420,62	128,53	78,01	50,50	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
20	2026	MULTA VIGILÂNCIA SANITÁRIA	287,50	5,81	5,81	2,76	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES