Desenvolvido por: SIGEP - Sistema Integrado de Gestão Pública
Acessibilidade
SIGEP - Sistema Integrado de Gestão Pública
Contraste do site:
Tamanho da fonte:

Normativo Lei Federal nº 14.129/2021
Lei federal N° 12.527/2011, A Lei garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Normativas da LAI Cadastradas
N.
Nome
Observações
Download
1LEI_1109_2016_.PDF"Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 50, no inciso II, do 30, do art.37 e no S 2°, do art. 216, da Constituição federal".