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1S/NDecreto_13_fevereiro_2026_Concede_Aposentadoria_por_Tempo_de_Contribui...13 de fev de 202613 de fev de 20262026
2S/NDecreto_13_fevereiro_2026_Concede_Pensão_por_Morte_ao_Sr_joaquim_de_ar...13 de fev de 202613 de fev de 20262026
3S/Ndecreto_nomeação_13_fevereiro_2026_linecia_maria_da_silva_alves13 de fev de 202613 de fev de 20262026
416421642 - Decreto_desmembramento_0_karolayne_montes_de_oliveira_lote_1312 de fev de 202612 de fev de 20262026
516431643 - Decreto_desmembramento_0_construtora_imperium_habitex_ltda_lote...12 de fev de 202612 de fev de 20262026
616441644 - Decreto_desmembramento_0_rhusttyaguy_torres_quintanilha_lote_0412 de fev de 202612 de fev de 20262026
716451645 - Decreto_desmembramento_0_jjb_mais_costrutora_ltda_lote_3112 de fev de 202612 de fev de 20262026
816461646 - Decreto_remembramento_0_karolayne_montes_de_oliveira_lote_1312 de fev de 202612 de fev de 20262026
9S/NDecreto_12_fevereiro_2026_Concede_Aposentadoria_por_Tempo_de_Contribui...12 de fev de 202612 de fev de 20262026
10S/NDecreto_12_fevereiro_2026_Concede_Aposentadoria_por_Tempo_de_Contribui...12 de fev de 202612 de fev de 20262026
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Atualizado em 17/02/2026