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Lei de Acesso à Informação
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E-SIC Eletrônico >
Lei de Acesso à Informação
Lei federal N° 12.527/2011,
A Lei garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Normativas da LAI Cadastradas
N.
Nome
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1
LEI_1109_2016_.PDF
"Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 50, no inciso II, do 30, do art.37 e no S 2°, do art. 216, da Constituição federal".
