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Renúncias Fiscais
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Renúncias Fiscais
Ano:
N.
Ano
Tributo
Débito total
Valor multa
Valor juros
Valor correção
Valor desconto
Fundamento Legal
1
2025
ALVARA DE CONSTRUÇÃO
52.611,79
302,36
221,00
99,93
0,00
LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
2
2025
ALVARA DE FUNCIONAMENTO
505,00
30,64
269,72
107,72
0,00
LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
3
2025
COMPENSAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL - DEBITO DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA
72.766,26
0,00
0,00
0,00
0,00
4
2025
CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES
6.037,50
0,00
0,00
0,00
0,00
5
2025
CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 02 GAVETAS
24.100,50
22,12
11,06
5,28
0,00
6
2025
CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES
1.150,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7
2025
CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO ADULTO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES
2.817,50
8,09
4,04
1,93
0,00
8
2025
DIVIDA ATIVA
194,90
13,85
129,39
61,66
0,00
LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
9
2025
INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA
18.093,93
21,76
56,57
22,49
0,00
10
2025
INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA
5.512,57
6,79
3,39
1,62
0,00
11
2025
IPTU
682.142,80
10.541,46
15.443,45
7.280,44
210.408,88
LEI COMPLEMENTAR 041/2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
12
2025
IPTU PARCELADO
43.857,21
2.431,08
4.242,86
3.391,75
6.233,02
LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
13
2025
IPTU-DIVIDA ATIVA
37.990,71
2.062,15
4.949,56
2.508,16
0,00
LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
14
2025
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
592.105,52
3.690,32
3.640,82
1.834,43
0,00
LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
15
2025
ISS - INSTITUIÇÃO
362.140,64
101,26
101,26
48,14
0,00
LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
16
2025
ISS - RETIDO
79.651,71
74,28
77,47
36,43
0,00
17
2025
ISS IBAM
62.362,17
193,55
96,77
46,23
0,00
LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
18
2025
ISSQN - 3% CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 30/12/03.
164,70
6,65
3,33
1,58
0,00
LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
19
2025
ISSQN - 5% - CONSTRUÇÃO
109.006,52
44,58
44,58
21,20
0,00
LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
20
2025
ISSQN - NOTA AVULSA
15.829,99
11,36
8,59
4,05
0,00
LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
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