Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	ALVARA DE CONSTRUÇÃO	547.443,24	1.784,71	1.056,47	500,14	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
2	2026	ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO	4.978,25	97,33	77,86	36,67	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
3	2026	COMPENSAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL - DEBITO DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA	185.273,60	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	36.862,50	36,18	18,08	8,64	0,00
5	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 02 GAVETAS	118.800,00	96,48	48,24	23,04	0,00
6	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	1.800,00	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO ADULTO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	4.620,00	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	210,00	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2026	DEVOLUCAO DE SALARIO PAGO INDEVIDO	6.718,11	0,00	0,00	0,00	0,00
10	2026	DIVIDA ATIVA	3.117,97	318,11	2.714,61	1.077,88	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
11	2026	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA	98.062,50	53,87	26,93	12,87	0,00
12	2026	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA	20.836,45	23,46	76,57	27,11	0,00
13	2026	IPTU	7.757.288,07	74.137,71	173.809,78	55.168,00	2.145.354,33	ARTIGOS: 38, I, § ÚNICO, I; 79; 80; 89 E 106, II DA LC 041/2021 E ALTERAÇÕES.
14	2026	IPTU GUIA AGRUPADA	140.878,26	0,00	0,00	0,00	0,00
15	2026	IPTU PARCELADO	56.287,17	2.595,92	8.123,02	5.961,80	1.497,69	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
16	2026	IPTU-DIVIDA ATIVA	335.073,59	17.675,05	90.648,72	18.389,75	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
17	2026	ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO	2.739.662,91	17.576,36	12.721,36	4.859,49	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
18	2026	ISS - INSTITUIÇÃO	3.121.434,63	136,03	136,03	64,67	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
19	2026	ISS - RETIDO	297.001,00	1.079,59	895,58	410,73	0,00
20	2026	ISS IBAM	323.485,06	431,30	795,60	268,10	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES