Renúncias Fiscais

Ano:

N.	Ano	Tributo	Débito total	Valor multa	Valor juros	Valor correção	Valor desconto	Fundamento Legal
1	2026	ALVARA DE CONSTRUÇÃO	142.815,00	540,92	256,52	121,69	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
2	2026	ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO	2.260,25	97,33	77,86	36,67	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
3	2026	COMPENSAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL - DEBITO DE NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA	34.068,39	0,00	0,00	0,00	0,00
4	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	17.062,50	0,00	0,00	0,00	0,00
5	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES 02 GAVETAS	39.600,00	48,24	24,12	11,52	0,00
6	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO PERPÉTUO P/ INFANTES - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	1.200,00	0,00	0,00	0,00	0,00
7	2026	CONCESSÃO DE SEPULTURA USO TEMPORÁRIO ADULTO - CARNEIRA RASA OU SIMPLES	1.680,00	0,00	0,00	0,00	0,00
8	2026	DEVOLUCAO DE SALARIO PAGO INDEVIDO	1.155,00	0,00	0,00	0,00	0,00
9	2026	DIVIDA ATIVA	1.765,07	134,90	1.386,50	596,45	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
10	2026	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM CARNEIRA	31.912,50	26,75	13,37	6,39	0,00
11	2026	INUMAÇÃO OU REINUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA	8.977,50	7,09	3,54	1,69	0,00
12	2026	IPTU	1.562.727,92	27.726,69	47.835,81	15.329,84	417.623,51	ARTIGOS: 38, I, § ÚNICO, I; 79; 80; 89 E 106, II DA LC 041/2021 E ALTERAÇÕES.
13	2026	IPTU PARCELADO	13.080,84	875,74	2.911,49	1.820,34	739,69	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
14	2026	IPTU-DIVIDA ATIVA	90.983,69	4.774,33	21.158,75	4.496,97	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
15	2026	ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO	798.653,90	6.931,40	3.517,14	1.950,79	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
16	2026	ISS - INSTITUIÇÃO	730.726,30	0,00	0,00	0,00	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
17	2026	ISS - RETIDO	112.619,98	502,97	372,66	174,82	0,00
18	2026	ISS IBAM	132.156,08	34,07	596,99	173,21	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
19	2026	ISSQN - 5% - CONSTRUÇÃO	461.792,77	3.256,94	2.491,19	1.143,97	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
20	2026	ISSQN - NOTA AVULSA	7.998,52	0,81	0,41	0,19	0,00	LEI COMPLEMENTAR 01/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES